Termos e Condições para o Sistema de Assinatura Digital das Empresas do Grupo DATA

1. Aceitação dos Termos

Ao utilizar o sistema de assinatura digital das Empresas do Grupo DATA, você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos e Condições. Se não concordar com qualquer parte destes termos, você não deve utilizar o serviço.

2. Objeto

O presente documento estabelece as condições para a utilização do sistema de assinatura digital, permitindo que usuários assinem eletronicamente documentos e contratos, garantindo a validade jurídica conforme a legislação brasileira.

3. Legislação Aplicável

Este sistema está em conformidade com a legislação brasileira, incluindo, mas não se limitando a:

Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) e define as diretrizes para a utilização de assinaturas eletrônicas e digitais.

Lei nº 14.063/2020, que regula o uso de assinaturas eletrônicas e digitais no Brasil, reconhecendo sua validade em interações entre pessoas e instituições privadas com entidades públicas.

4. Tipos de Assinatura

O sistema permite o uso dos seguintes tipos de assinatura:

Assinatura Eletrônica Simples: Dados eletrônicos que identificam o signatário, sem necessidade de certificação digital.

Assinatura Eletrônica Avançada: Assinatura que garante a integridade do documento e a identificação do signatário, podendo incluir métodos adicionais de segurança.

Assinatura Eletrônica Qualificada: Requer o uso de um certificado digital emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada pela ICP-Brasil, conferindo maior segurança e validade jurídica.

5. Responsabilidades do Usuário

O usuário é responsável por:

Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso ao sistema.

Garantir que os documentos assinados estejam completos e corretos antes da assinatura.

Utilizar o sistema em conformidade com todas as leis aplicáveis.

6. Validade Jurídica

As assinaturas realizadas através do sistema têm a mesma validade jurídica que as assinaturas manuscritas, conforme disposto na legislação brasileira. Os usuários renunciam ao direito de contestar a validade das assinaturas eletrônicas realizadas no âmbito deste sistema.

7. Segurança e Privacidade

As Empresas do Grupo DATA se comprometem a proteger as informações pessoais dos usuários conforme sua Política de Privacidade. O sistema incorpora medidas de segurança para proteger os dados durante o processo de assinatura.

8. Modificações nos Termos

As Empresas do Grupo DATA reservam-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações serão publicadas na plataforma e entrarão em vigor imediatamente após a publicação.

9. Contato

Para dúvidas ou mais informações sobre estes Termos e Condições, entre em contato através do suporte técnico das Empresas do Grupo DATA.